Termos e Condições do Website CityGym.pt
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre as empresas GIMNOVIS – MUSCULAÇÃO E MANUTENÇÃO FISICA, LDA. & REBELPYRAMID, LDA, com sede na R 26 DE DEZEMBRO LOTE 3 FRACÇÃO H, 3515-100, ABRAVESES VISEU e na AVENIDA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS EGITANIENSES, 5, LOJA 3.52, 6300-523 GUARDA, números de identificação fiscal 503 282 146 e 514600241, consecutivamente, e contacto +351 232 479 872, doravante designadas por “Empresa“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.citygym.pt doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.citygym.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.citygym.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.citygym.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A GIMNOVIS – MUSCULAÇÃO E MANUTENÇÃO FISICA, LDA e a & REBELPYRAMID, LDA honrarão as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a GIMNOVIS – MUSCULAÇÃO E MANUTENÇÃO FISICA, LDA e a & REBELPYRAMID, LDA comprometem-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website www.citygym.pt, a GIMNOVIS – MUSCULAÇÃO E MANUTENÇÃO FISICA, LDA e a & REBELPYRAMID, LDA propoem ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
A) Direito de Livre Resolução Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, o CityGym informa o seguinte:
O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo; O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca enviada por carta registada, onde devem constar as seguintes informações:
Identificação do destinatário; Identificação do remetente – Nome e Endereço; Data; Número e data da compra online; Número da Fatura-Recibo; Assinatura.
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração da seguinte forma: a) por correio para a seguinte morada: Alameda da Europa, lote 3, cave. 6200-546 Covilhã Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
B) Efeitos da Livre Resolução Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
C) Resolução de Conflitos de Consumo Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Website: www.centroarbitragemlisboa.pt Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO
D) Direito de Livre Resolução Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, o CityGym informa o seguinte:
O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo; O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca enviada por carta registada, onde devem constar as seguintes informações:
Identificação do destinatário; Identificação do remetente – Nome e Endereço; Data; Número e data da compra online; Número da Fatura-Recibo; Assinatura.
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração da seguinte forma: a) por correio para a seguinte morada: Alameda da Europa, lote 3, cave. 6200-546 Covilhã Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
E) Efeitos da Livre Resolução Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
F) Resolução de Conflitos de Consumo Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Website: www.centroarbitragemlisboa.pt Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da GIMNOVIS – MUSCULAÇÃO E MANUTENÇÃO FISICA, LDA e da & REBELPYRAMID, LDA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
